Antes de tudo, para adentrarmos no mundo da RPV alimentar é importante entendermos primeiro o que é a RPV, como e porque ela é criada e qual a diferença dela para os precatórios, não é mesmo?!
Nesse texto, te responderemos todas essas questões, e principalmente, o que é RPV alimentar de fato.
O que é RPV?
RPV, como é mais conhecida, é a abreviação dada a Requisição de Pequeno Valor, uma modalidade de pagamento de créditos judiciais do governo emitida quando condena-se o governo a pagar uma quantia certa a alguém.
Ou seja, em outras palavras, quando você entra com uma ação contra a União, Estados ou Município e ganha determinado valor, paga-se esse valor através de RPV ou precatório.
Diferença entre RPV e Precatório
RPV e Precatório são praticamente a mesma coisa, existindo pessoas que até utilizam o mesmo nome e chamam de precatório maior e precatório menor.
Porém, existem diferenças.
A principal delas relaciona-se ao tempo e valor.
Tempo
A RPV é a forma mais rápida de se receber um título do governo, caso não consideremos a venda do seu benefício, claro.
Além disso, paga-se em até 60 dias após sua expedição pelo Tribunal competente.
Já os precatórios, deverão ser incluídos na proposta orçamentária do ano e só pagarão no ano seguinte à inclusão. Ou seja, na teoria demoram 2 anos, na prática sabemos que isso leva muito mais.
Valor
O valor das RPVs é, para as federais, de até 60 salários mínimos. Que agora, no ano de 2024 gira em torno de 84 mil reais.
As estaduais e municipais variam conforme legislação específica, por isso é importante verificar o que está regendo o local no momento.
Já os precatórios, são valores mais expressivos, abarcam todo o valor que é superior ao limite das RPVs. Então acima de 60 salários mínimos considera-se precatório.
O que é RPV alimentar?
A RPV alimentar é uma categoria específica de pagamento voltada para atender necessidades básicas de subsistência do credor
Dessa forma, esse tipo de requisição se destina a cobrir dívidas de natureza alimentar, como salários, pensões, aposentadorias e benefícios assistenciais.
Assim, o pagamento das RPVs alimentares refletem a urgência e a importância desses recursos para a sobrevivência do beneficiário.
Mas importante destacar que diferentemente dos precatórios, todos os valores requisitados por RPV, natureza alimentar e comum, já paga-se com prioridade, num prazo de até 60 dias, contados da autuação do Tribunal.
Agora já os precatórios alimentares, tem sim preferência sobre o prazo dos de natureza comum, “passam na frente” na fila, tendo em vista que a fila dos precatórios em geral é muito mais demorada.
Dessa maneira, a RPV alimentar não apenas representa um instrumento jurídico eficaz para o pagamento de pequeno valor, mas também um mecanismo essencial para a garantia de direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando que aqueles que mais precisam possam contar com seu direito de maneira mais célere e eficiente.
RPV alimentar na Constituição
O pagamento dos créditos judiciais previstos na Constituição Federal, em seu artigo 100. Nesse artigo vemos a explicação sobre os débitos de natureza alimentícia, conforme a seguir:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
- 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.
- 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
- 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Posso vender a RPV alimentar?
Sim! É possível vender qualquer modalidade de RPV ou precatório, seja alimentar ou comum. E essa é a forma mais rápida de receber o seu dinheiro.
Atualmente, tendo em vista a grande demora nos pagamentos dos créditos judiciais, muitas pessoas optam por vender seus benefícios para quitar dívidas, pagar despesas urgentes ou simplesmente para se livrar da dor de cabeça que é ter um processo sem resposta por tanto tempo.
É seguro vender RPV e precatório?
Sim, é super seguro, desde que você faça com a empresa certa.
A venda de RPVs e precatórios é uma prática regulamentada no Brasil. E existem leis e normativas que asseguram a legalidade dessas transações, protegendo os direitos dos credores.
Certamente empresas especializadas oferecem avaliações justas e transparentes para RPVs e precatórios, garantindo que os credores recebam um valor adequado por seus créditos.
Além disso, a segurança dessa transação é uma preocupação legítima para muitos, por isso é importante escolher uma empresa que te dê segurança e tranquilidade.
A segurança de vender com o LCbank
Ao escolher vender sua RPV ou precatório com o LCbank, você opta por uma instituição reconhecida pela sua segurança e confiabilidade. Alguns dos diferenciais do LCbank incluem:
- Reputação no mercado: O LCbank possui uma sólida reputação no mercado, conhecida por sua integridade e transparência nas transações.
- Processo simplificado e seguro: O LCbank oferece um processo de venda simples, ágil e seguro, onde realizam todas as etapas com o máximo de cuidado.
- Consultoria especializada: Com uma equipe de especialistas, o LCbank oferece orientação completa durante todo o processo de venda, garantindo que você esteja bem informado e seguro de cada decisão.
- Pagamentos rápidos e confiáveis: Após a avaliação e aprovação, realiza-se o pagamento de forma rápida e segura, proporcionando a tranquilidade necessária para os credores.
Ou seja, optar pelo LCbank na venda de RPVs e precatórios é assegurar que sua transação será conduzida de maneira ética e profissional, garantindo sua satisfação e segurança além de seu dinheiro na conta em até 24 horas após assinatura do contrato!
Conclusão
Em suma, a RPV alimentar é uma ferramenta essencial para garantir o pagamento rápido e eficiente de dívidas alimentares, proporcionando segurança e dignidade aos credores.
Assim, optar por vender sua RPV ou precatório com uma instituição confiável, como o LCbank, não só assegura uma transação justa e segura, mas também transforma seu direito em liquidez imediata, permitindo que você usufrua de seus benefícios sem a longa espera do trâmite judicial.
